Recurso de Multas de Estacionamento Irregular (Art. 181 e 182)

eceber uma multa por estacionamento irregular é uma situação comum entre motoristas brasileiros. Muitas vezes, essas autuações acontecem em locais com sinalização confusa, ausência de placas ou até mesmo por interpretações equivocadas da lei de trânsito. É justamente nesses casos que o recurso de multa de estacionamento irregular pode se tornar um aliado essencial para evitar pontos na CNH e prejuízos financeiros.

Neste artigo, você vai entender a diferença entre parada e estacionamento, os principais aspectos do Artigo 181 do CTB, como analisar a regularidade da sinalização e quais argumentos podem aumentar suas chances de ter o recurso deferido.

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Diferença entre Parada e Estacionamento

Um dos erros mais comuns cometidos por motoristas é não compreender a distinção legal entre parada e estacionamento:

• Parada: tempo estritamente necessário para embarque e desembarque de pessoas. Não inclui, por exemplo, aguardar alguém buscar bagagem em aeroporto ou supermercado.
• Estacionamento: qualquer permanência além do tempo exclusivo de embarque e desembarque já configura estacionamento irregular.

Esse detalhe é crucial, pois muitos recursos podem ser fundamentados justamente na interpretação correta do que é parada e do que é estacionamento.

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O que Diz o Artigo 181 do CTB sobre Estacionamento Irregular

O Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata especificamente do estacionamento irregular e apresenta 19 incisos, que classificam as infrações em diferentes níveis de gravidade:

• Infrações leves: como estacionar entre 50 cm e 1 m da guia da calçada ou descumprir as condições de placas de estacionamento regulamentado.
• Infrações gravíssimas: como estacionar em pista de rolamento de rodovias, vias de trânsito rápido ou estradas com acostamento.

Compreender essas diferenças é essencial para identificar se a autuação foi feita corretamente ou se há falhas na fundamentação do auto de infração.

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Sinalização: Placas, Pinturas e Outros Sinais que Proíbem Estacionar

Muitos motoristas acreditam que apenas a placa de “Proibido Estacionar” tem poder de regulamentação. Porém, a lei de trânsito deixa claro que outros sinais também proíbem o estacionamento, como:

• Sinalização horizontal: linha amarela contínua no meio-fio ou no asfalto.
• Distância da guia da calçada: estacionar a mais de 1 m da guia já gera autuação, mesmo sem placa.

Essa informação é fundamental para montar um recurso, pois muitas vezes a ausência ou irregularidade da sinalização pode tornar a multa questionável.

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Principais Argumentos para um Recurso de Multa de Estacionamento Irregular

Ao preparar sua defesa, alguns pontos estratégicos devem ser observados:

1. Regularidade da Sinalização

Grande parte das autuações pode ser anulada se a sinalização estiver incorreta. Alguns exemplos:

• Quadras de até 60 m só podem ter uma placa; acima disso, a cada esquina deve haver sinalização.
• Em curvas, a placa precisa ser instalada respeitando a visibilidade.
• Em vias sem iluminação, as placas devem ser refletivas.
• O ângulo da placa deve estar entre 93º e 95º em relação ao sentido da via, evitando reflexo dos faróis.

2. Necessidade de Equipamento de Medição

Infrações que dependem de distância (ex.: estacionar a menos de 5 m de esquinas ou hidrantes) precisam estar acompanhadas da indicação do equipamento utilizado na medição.

• Conforme a Resolução 258 do CONTRAN, apenas trenas aprovadas pelo Inmetro são válidas.
• Se o auto não indicar a medição, o recurso ganha força.

3. Arbitrariedade e Sinalização Ilegal

Existem casos em que órgãos de trânsito ou instituições instalam placas de forma arbitrária.

• Exemplo: delegacias não podem reservar vagas na via pública apenas para viaturas se não houver regulamentação específica.
• O Artigo 90 do CTB garante que não pode ser aplicada penalidade se a sinalização for irregular.

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A Remoção do Veículo é Obrigatória?

Outro ponto polêmico é a remoção do veículo. O CTB deixa claro que a remoção é complementar à multa, mas não é obrigatória para validar a autuação.
Portanto, não é um argumento forte para recurso alegar que o carro não foi removido.

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Conclusão: Como Aumentar as Chances de Sucesso no Recurso

Um recurso bem fundamentado deve priorizar a análise da sinalização, verificar a correta aplicação do Artigo 181 do CTB e questionar possíveis arbitrariedades.
A defesa ganha consistência quando o motorista demonstra conhecimento técnico sobre:

• Diferença entre parada e estacionamento;
• Regularidade e posicionamento das placas;
• Exigência de medição para infrações baseadas em distância;
• Limitações legais de órgãos ao implantar sinalização irregular.

Lembre-se: nenhuma penalidade pode ser aplicada se a sinalização estiver irregular ou ausente. Entender seus direitos e utilizá-los de forma estratégica é a chave para ter sucesso em um recurso de multa de estacionamento irregular.